AREsp 2764788 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplica-se o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC, além da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EWERTON FERNANDES SILVA DE MORAES; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Permanente, Nexo De Causalidade, Preexistência De Moléstia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Reforma Militar Incapacidade Permanente Nexo De Causalidade Preexistência De Moléstia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EWERTON FERNANDES SILVA DE MORAES

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a enfermidade foi adquirida em serviço ou era pré-existente e apenas eclodiu durante o serviço
  3. 3 conteúdo e alcance do art.108 da Lei 6.880/1980 quanto à reforma do militar temporário

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou a incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso aplica-se o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC, além da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC