REsp 2217745 - DECISAO

REsp 2217745 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre incapacidade e nexo causal, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência de incapacidade definitiva e de nexo com o serviço militar, não havendo direito à reforma, e o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado quanto aos pedidos subsidiários (isenção de IR, ajuda de custo). Aplicou-se também entendimento sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC) e competência do relator para não conhecer do recurso (art.932, III, CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: WAGNER BRUNO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma/ex officio para militar temporário sem estabilidade
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade entre moléstia e serviço militar
  3. 3 diferença entre incapacidade para atividades militares e invalidez para atividades civis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre incapacidade e nexo causal, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência de incapacidade definitiva e de nexo com o serviço militar, não havendo direito à reforma, e o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado quanto aos pedidos subsidiários (isenção de IR, ajuda de custo). Aplicou-se também entendimento sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC) e competência do relator para não conhecer do recurso (art.932, III, CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se