REsp 2220490 - DECISAO

REsp 2220490 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à reforma do militar temporário diante da constatação de incapacidade para atividades castrenses, associada à probabilidade de nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar e às restrições para o exercício de atividades civis, determinando-se o pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido e o retorno dos autos à origem para prosseguimento das demais questões.

Parties
Recorrente: GIOVANI DE ASSIS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma militar, com pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Nexo De Causalidade, Incapacidade (militar Vs. Civil), Valores Atrasados
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento Nexo De Causalidade Incapacidade (militar Vs. Civil) Valores Atrasados

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE ASSIS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma ex officio do militar temporário não estável quando incapacitado para o serviço militar
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e a atividade militar quando a incapacidade é apenas para atividades castrenses
  3. 3 Alcance da reintegração e pagamento de valores atrasados decorrentes de licenciamento considerado indevido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à reforma do militar temporário diante da constatação de incapacidade para atividades castrenses, associada à probabilidade de nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar e às restrições para o exercício de atividades civis, determinando-se o pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido e o retorno dos autos à origem para prosseguimento das demais questões.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma militar, com pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas na apelação