REsp 2210021 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias comprovarem a relação de causa e efeito entre a atividade militar e a doença do autor e sua incapacidade definitiva para o serviço militar, fundamentos esses consonantes com a jurisprudência do STJ que assegura a reforma ao militar temporário nas hipóteses debatidas e o direito à ajuda de custo; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Autor; Agravante/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reforma Militar, Ajuda De Custo, Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar, Nexo De Causalidade, Militar Temporário Não Estável, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Serviço Público Reforma Militar Ajuda De Custo Incapacidade Definitiva Para O Serviço Militar Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Agravado

União

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário não estável
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre doença e atividade militar
  3. 3 Direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para inatividade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias comprovarem a relação de causa e efeito entre a atividade militar e a doença do autor e sua incapacidade definitiva para o serviço militar, fundamentos esses consonantes com a jurisprudência do STJ que assegura a reforma ao militar temporário nas hipóteses debatidas e o direito à ajuda de custo; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à reforma e à ajuda de custo do militar