AREsp 2377938 - DECISAO

AREsp 2377938 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Tuberculose, Irredutibilidade Salarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Militar Tuberculose Irredutibilidade Salarial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 108, V, da Lei 6.880/80 e do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF) no caso de reforma por moléstia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.