REsp 1348770 - ACORDAO

REsp 1348770 - ACORDAO

Mantém‑se o acórdão recorrido porque restou comprovado nos autos que o autor é portador de nefropatia grave, de evolução irreversível, cuja manifestação ocorreu durante a prestação do serviço militar e está arrolada no art.108, V, da Lei 6.880/1980; assim, segundo o entendimento consolidado da Corte (EREsp 1.123.371/RS) a reforma é devida ao militar temporário nessas hipóteses sem exigência de comprovação de incapacidade para todas as atividades civis, e a Lei 13.954/2019 é inaplicável por ser posterior à desincorporação (2006), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário portador de nefropatia grave
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 13.954/2019 a militar desincorporado em 2006
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação do nexo de causalidade para reforma do militar temporário nos termos do art.108, V, da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido porque restou comprovado nos autos que o autor é portador de nefropatia grave, de evolução irreversível, cuja manifestação ocorreu durante a prestação do serviço militar e está arrolada no art.108, V, da Lei 6.880/1980; assim, segundo o entendimento consolidado da Corte (EREsp 1.123.371/RS) a reforma é devida ao militar temporário nessas hipóteses sem exigência de comprovação de incapacidade para todas as atividades civis, e a Lei 13.954/2019 é inaplicável por ser posterior à desincorporação (2006), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à reforma do autor com fundamento no art.108, V, c/c arts. 109 e 110 da Lei 6.880/1980.