REsp 2228841 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a ajuda de custo é devida ao militar reformado por ocasião da sua transferência para a inatividade, independentemente de deslocamento ou mudança de sede, em conformidade com a legislação aplicável (MP 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002) e a jurisprudência consolidada do STJ, e, por isso, julgou procedente o pedido de ajuda de custo.

Parties
Parte Autora / Recorrente Especial: JOSÉ FÁBIO RIBEIRO DE SOUSA; Ré / Recorrente Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reforma Militar, Ajuda De Custo, Isenção De Imposto De Renda, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Direito Processual Civil Reforma Militar Ajuda De Custo Isenção De Imposto De Renda Danos Morais +2 more

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Parties

JOSÉ FÁBIO RIBEIRO DE SOUSA

Parte Autora / Recorrente Especial

UNIÃO

Ré / Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade independentemente de mudança de sede
  2. 2 direito à reforma ex officio do militar temporário declarado incapaz
  3. 3 isenção do imposto de renda sobre proventos quando a reforma decorre de acidente de serviço

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a ajuda de custo é devida ao militar reformado por ocasião da sua transferência para a inatividade, independentemente de deslocamento ou mudança de sede, em conformidade com a legislação aplicável (MP 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002) e a jurisprudência consolidada do STJ, e, por isso, julgou procedente o pedido de ajuda de custo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de ajuda de custo ao militar reformado
  • Publique-se