REsp 2162952 - DECISAO

REsp 2162952 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que o militar foi considerado incapaz apenas temporariamente, não comprovou incapacidade total e definitiva exigida para a reforma nos termos dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/1980, faltando a homologação por Junta Superior de Saúde; quanto ao pedido de dano moral, não houve prova de ato ilícito da Administração e existiam métodos terapêuticos aptos a possibilitar melhora, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Guilherme Augusto Correa dos Santos; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Dano Moral +4 more

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Parties

Guilherme Augusto Correa dos Santos

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/1980 para a concessão de reforma ex officio ao militar agregado por mais de dois anos
  2. 2 Se a incapacidade alegada é total e definitiva ou apenas temporária
  3. 3 Se há necessidade de homologação por Junta Superior de Saúde para reforma ex officio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que o militar foi considerado incapaz apenas temporariamente, não comprovou incapacidade total e definitiva exigida para a reforma nos termos dos arts. 82, II, e 106, III, da Lei n. 6.880/1980, faltando a homologação por Junta Superior de Saúde; quanto ao pedido de dano moral, não houve prova de ato ilícito da Administração e existiam métodos terapêuticos aptos a possibilitar melhora, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, observados os limites percentuais e a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015