REsp 2101400 - DECISAO

REsp 2101400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a incapacidade parcial e definitiva da autora foi reconhecida por perícia anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, de modo que as modificações introduzidas por essa lei não são aplicáveis (tempus regit actum), e o acidente de percurso foi corretamente equiparado a acidente de serviço, razão pela qual faz jus à reforma militar nos termos da legislação e da jurisprudência anteriores.

Parties
Autora: JULLIANY RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Acidente De Serviço, Incapacidade Parcial E Definitiva, Tempus Regit Actum, Nexo De Causalidade, Omissão Decisória
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reforma Militar Acidente De Serviço Incapacidade Parcial E Definitiva Tempus Regit Actum Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

JULLIANY RODRIGUES DA SILVA

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 1.022 CPC) e violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 a fato anterior à sua vigência
  3. 3 Direito à reforma de militar temporário com incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente em serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a incapacidade parcial e definitiva da autora foi reconhecida por perícia anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, de modo que as modificações introduzidas por essa lei não são aplicáveis (tempus regit actum), e o acidente de percurso foi corretamente equiparado a acidente de serviço, razão pela qual faz jus à reforma militar nos termos da legislação e da jurisprudência anteriores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, respeitados os limites legais.