REsp 2115490 - DECISAO

REsp 2115490 - DECISAO

Não conhecer integralmente das alegações recursais por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento dominante do STJ de que a cegueira monocular confere direito à reforma do militar temporário independentemente de nexo causal (art.108, V, Lei 6.880/80), além de reconhecer a isenção de IR nos termos do art.6º, XIV, Lei 7.713/88.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Cegueira Monocular, Incapacidade Para O Serviço Militar, Isenção De Imposto De Renda, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 1º F Lei 9.494/97 Correção Monetária (tr)
Administrativo Direito Militar Processual Civil Direito Tributário Reforma Militar Cegueira Monocular Incapacidade Para O Serviço Militar Isenção De Imposto De Renda +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a cegueira monocular confere direito à reforma ao militar temporário independentemente do nexo causal com o serviço militar
  2. 2 direito à isenção de Imposto de Renda sobre proventos de reforma por cegueira (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão/contradição (art. 489, §1º, II e art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer integralmente das alegações recursais por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial com fundamento em entendimento dominante do STJ de que a cegueira monocular confere direito à reforma do militar temporário independentemente de nexo causal (art.108, V, Lei 6.880/80), além de reconhecer a isenção de IR nos termos do art.6º, XIV, Lei 7.713/88.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.