REsp 2246563 - DECISAO

REsp 2246563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que confirmou a reforma ex officio da recorrente por ser portadora do vírus HIV, aplicando o entendimento do Tema 1088/STJ; manteve-se a reforma com proventos calculados com base no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa porque a perícia concluiu que a autora era assintomática e apta ao trabalho, inexistindo invalidez total e permanente exigida pelo art. 110, §1º da Lei 6.880/80 para remuneração pelo grau hierárquico imediato; autorizou-se a devolução (encontro de contas) dos valores percebidos a maior por força de tutela provisória, por força da jurisprudência (Tema 692/STJ); afastou-se o pedido de...

Parties
Recorrente: BRUNA ALVES OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reforma Militar, Portador De HIV, Soldo E Grau Hierárquico, Irrepetibilidade De Verbas Pagas Por Tutela Provisória, Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Súmulas E Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reforma Militar Portador De HIV Soldo E Grau Hierárquico Irrepetibilidade De Verbas Pagas Por Tutela Provisória +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma ex officio de militar temporário portador do vírus HIV
  2. 2 Fixação da remuneração (soldo) com base no grau hierárquico imediato vs. mesmo grau ocupava na ativa
  3. 3 Necessidade de invalidez para recebimento de soldo do grau hierárquico imediato (art. 110, §1º Lei 6.880/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que confirmou a reforma ex officio da recorrente por ser portadora do vírus HIV, aplicando o entendimento do Tema 1088/STJ; manteve-se a reforma com proventos calculados com base no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa porque a perícia concluiu que a autora era assintomática e apta ao trabalho, inexistindo invalidez total e permanente exigida pelo art. 110, §1º da Lei 6.880/80 para remuneração pelo grau hierárquico imediato; autorizou-se a devolução (encontro de contas) dos valores percebidos a maior por força de tutela provisória, por força da jurisprudência (Tema 692/STJ); afastou-se o pedido de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes