AREsp 2973423 - DECISAO

AREsp 2973423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal Regional Federal registrou e fundamentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de invalidez para fins civis e pela inexistência de nexo de causalidade com o serviço militar, bem como que a doença não se enquadra no art.108, V, da Lei 6.880/1980; tais conclusões são questões fáticas e probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a suprir nos termos do art.1.022 do CPC nem possibilidade de acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOZIANE MEDIANEIRA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Perícia Médica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOZIANE MEDIANEIRA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade da reforma militar por doença mental independentemente de nexo causal (art.108 da Lei 6.880/1980)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal Regional Federal registrou e fundamentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de invalidez para fins civis e pela inexistência de nexo de causalidade com o serviço militar, bem como que a doença não se enquadra no art.108, V, da Lei 6.880/1980; tais conclusões são questões fáticas e probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a suprir nos termos do art.1.022 do CPC nem possibilidade de acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manutenção da sentença que assegura à autora direito ao encostamento para tratamento de saúde sem percepção de remuneração até recuperação ou estabilização