REsp 2148324 - DECISAO

REsp 2148324 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC houve invocação genérica sujeita à Súmula 284/STF; quanto à fixação de termo inicial retroativo, a reforma administrativa foi concedida ex officio somente após a sentença que julgou improcedente o pedido, de modo que qualquer modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de dano moral foi mantido improcedente por ausência de demonstração concreta, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Marlon Luiz da Cunha Miranda; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Efeitos Financeiros Retroativos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Reforma Militar Efeitos Financeiros Retroativos Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marlon Luiz da Cunha Miranda

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da reforma militar concedida administrativamente
  3. 3 Comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC houve invocação genérica sujeita à Súmula 284/STF; quanto à fixação de termo inicial retroativo, a reforma administrativa foi concedida ex officio somente após a sentença que julgou improcedente o pedido, de modo que qualquer modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de dano moral foi mantido improcedente por ausência de demonstração concreta, não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita, se for o caso (art. 98, § 3º, do CPC).