AREsp 2763966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relativas ao direito à reforma e à aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019, não havendo omissão, além de que embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes; aplicou-se a jurisprudência segundo a qual mudança legislativa atinge relação jurídica em andamento e o art. 109, § 3º da Lei n. 6.880/1980 foi determinante para validar a desincorporação do militar temporário.

Parties
Autor: Elissandro Dias Ribeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Parcial Definitiva, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.954/2019, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Parcial Definitiva Aplicação Temporal Da Lei N. 13.954/2019 Embargos De Declaração Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Elissandro Dias Ribeiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 direito à reforma militar e aplicação da Lei n.13.954/2019 a hipótese fática
  3. 3 incapacidade parcial definitiva e desincorporação com base no art. 109, § 3º da Lei n.6.880/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relativas ao direito à reforma e à aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019, não havendo omissão, além de que embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes; aplicou-se a jurisprudência segundo a qual mudança legislativa atinge relação jurídica em andamento e o art. 109, § 3º da Lei n. 6.880/1980 foi determinante para validar a desincorporação do militar temporário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma (sessão virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025)