AREsp 3138905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pode ser apreciada por ausência de embargos de declaração ( Súmula 284/STF ) e não é possível, em recurso especial, reexaminar a valoração da prova pericial adotada pelo Tribunal a quo ( Súmula 7/STJ ). Constatada a inadmissibilidade do recurso especial, impôs-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Claudia de Deus Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Reforma Militar, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Militar Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Claudia de Deus Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência e completude da prova pericial
  3. 3 interpretação dos dispositivos da Lei n. 6.880/1980 sobre reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pode ser apreciada por ausência de embargos de declaração ( Súmula 284/STF ) e não é possível, em recurso especial, reexaminar a valoração da prova pericial adotada pelo Tribunal a quo ( Súmula 7/STJ ). Constatada a inadmissibilidade do recurso especial, impôs-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.