REsp 1914043 - DECISAO

REsp 1914043 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior (art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88), o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso deve ser reformado, devendo ser provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR DO AMARAL TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reforma Militar, HIV, Incapacidade Laborativa, Soldo De Grau Hierárquico Superior, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar HIV Incapacidade Laborativa Soldo De Grau Hierárquico Superior Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDIO CESAR DO AMARAL TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o militar portador do vírus HIV assintomático tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva
  2. 2 se o militar portador de HIV tem direito à remuneração calculada com base no soldo do grau imediatamente superior
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior (art. 108, V, da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88), o acórdão recorrido que adotou entendimento diverso deve ser reformado, devendo ser provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se