AREsp 1744921 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que se conhecesse parcialmente o recurso especial, mas este teve seu provimento negado: constatou-se que a insurgência sobre omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) era genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a impugnação pretendendo desconstituir a conclusão fática de acidente em serviço e incapacidade para atividades militares esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo cabível o reexame das provas; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que se trata de hipótese do art.108, III, da Lei nº 6.880/1980, cabendo a reforma.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Autor/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Militar Temporário, Incapacidade Para Serviço Militar, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Previdenciário Reforma Militar Militar Temporário Incapacidade Para Serviço Militar Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

União

Recorrente

Autor/Apelante

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário tem direito à reforma com base no art.108, III, da Lei nº 6.880/1980 (acidente em serviço)
  2. 2 se a alegação de omissão e ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 caracteriza fundamentação suficiente para recurso especial
  3. 3 se cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se conhecesse parcialmente o recurso especial, mas este teve seu provimento negado: constatou-se que a insurgência sobre omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) era genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a impugnação pretendendo desconstituir a conclusão fática de acidente em serviço e incapacidade para atividades militares esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo cabível o reexame das provas; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que se trata de hipótese do art.108, III, da Lei nº 6.880/1980, cabendo a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.