REsp 1903827 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se à aplicação da Súmula 283/STF; assim manteve-se a conclusão de que o licenciamento foi legal por ausência de nexo de causalidade e de invalidez total.

Parties: Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrido: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reforma Militar, Licenciamento, Reintegração, Nexo De Causalidade, Incapacidade Vs Invalidez, Súmulas Do Stj/stf

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Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito à reforma ex officio de militar temporário sem estabilidade
2 Possibilidade de anulação do ato de licenciamento e reintegração para tratamento de saúde
3 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre doença e serviço militar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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