REsp 1908423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para se alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de incapacidade total e definitiva e de nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos apontados não trazem comando normativo capaz de modificar a fundamentação e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, incidindo Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: José Souza Barbosa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Perícia Médica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

José Souza Barbosa Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.108 da Lei 6.880/1980 quanto à reforma por incapacidade
  2. 2 possível violação dos arts. 52 do Decreto 57.654/1966; 108, VI, da Lei 6.880/1980; art. 326, parágrafo único, do CPC/2015; arts. 77 e 78, §3º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para se alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de incapacidade total e definitiva e de nexo de causalidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos apontados não trazem comando normativo capaz de modificar a fundamentação e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, incidindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.