REsp 1851676 - ACORDAO

REsp 1851676 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento de que o art. 108, V, da Lei 6.880/1980 contempla a cegueira (incluindo a monocular) como causa de incapacidade definitiva para reforma do militar temporário, independentemente da demonstração de nexo de causalidade, e os embargos não servem para reexaminar questões de mérito já decididas.

Parties
Autor: Luan Brisola de Moura Machado; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Interno Improvido)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Cegueira Monocular, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Cegueira Monocular Nexo De Causalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Luan Brisola de Moura Machado

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a cegueira monocular configura incapacidade definitiva para fins de reforma do militar temporário independentemente da comprovação de nexo de causalidade com o serviço militar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão aplicado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento de que o art. 108, V, da Lei 6.880/1980 contempla a cegueira (incluindo a monocular) como causa de incapacidade definitiva para reforma do militar temporário, independentemente da demonstração de nexo de causalidade, e os embargos não servem para reexaminar questões de mérito já decididas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido