AREsp 1813703 - DECISAO

AREsp 1813703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) já valorado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram por incapacidade parcial, ausência de invalidez e ausência de nexo de causalidade, não havendo direito a proventos integrais nem a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: NELIO HUMBERTO LOPES DA CUNHA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Proventos, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Processual Civil Administrativo Militar Reforma Militar Incapacidade Dano Moral Nexo De Causalidade Proventos +2 more

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Parties

NELIO HUMBERTO LOPES DA CUNHA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação dos arts. 106, II, 108, IV, 109 e 110, §1º da Lei 6.880/80
  3. 3 reforma com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior imediato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) já valorado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram por incapacidade parcial, ausência de invalidez e ausência de nexo de causalidade, não havendo direito a proventos integrais nem a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.