REsp 1562036 - DECISAO

REsp 1562036 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art.535 do CPC/73 (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque várias teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), de modo que não puderam ser conhecidas; no mérito, a revisão da decisão regional exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal regional está em consonância com o precedente da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) sobre a reforma de militar temporário não estável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Prescrição, Incapacidade, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Prescrição Incapacidade Juros Moratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação
  2. 2 direito à reforma de militar temporário não estável
  3. 3 prequestionamento de normas e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não demonstrou ofensa ao art.535 do CPC/73 (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque várias teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), de modo que não puderam ser conhecidas; no mérito, a revisão da decisão regional exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal regional está em consonância com o precedente da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) sobre a reforma de militar temporário não estável.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.