REsp 1901288 - DECISAO

REsp 1901288 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na insuficiência de fundamentação/ausência de demonstração objetiva da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), observando-se que o direito à reforma já havia sido reconhecido nas instâncias inferiores e que a perícia concluiu pela doença sem relação de causa e efeito com o serviço e não enquadrável como alienação mental para fins do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980.

Parties
Recorrente: RICHARDS ABRAHAO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço, Alienação Mental (art. 108, V, Lei 6.880/80), Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Juros De Mora (lei 11.960/2009), Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Administrativo Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Alienação Mental (art. 108, V, Lei 6.880/80) Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Juros De Mora (lei 11.960/2009) +2 more

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Parties

RICHARDS ABRAHAO LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 108, V e VI, 109, 110, caput § 2º, c, e 111 da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 Se a incapacidade para o serviço militar, ainda que não relacionada ao serviço, confere direito à reforma e em que patamar remuneratório
  3. 3 Caracterização da esquizofrenia paranóide como alienação mental na forma do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na insuficiência de fundamentação/ausência de demonstração objetiva da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), observando-se que o direito à reforma já havia sido reconhecido nas instâncias inferiores e que a perícia concluiu pela doença sem relação de causa e efeito com o serviço e não enquadrável como alienação mental para fins do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se