REsp 1888039 - DECISAO

REsp 1888039 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma integral implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDECIR RIBEIRO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR RIBEIRO DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a moléstia sem nexo de causalidade com o serviço militar autoriza reforma com proventos integrais ou apenas proporcionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma integral implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se