AREsp 1829954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ). Subsidiariamente, o laudo pericial indicou incapacidade definitiva apenas para o serviço militar e não para o trabalho civil, afastando o direito à reforma prevista no art. 111, II, da Lei n. 6.880/80.

Parties
Recorrente: LUÍS PAULO ARISSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade, Perícia Médica, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Perícia Médica Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

LUÍS PAULO ARISSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de reforma a militar quando a incapacidade é apenas para o serviço militar e não para o trabalho civil
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ). Subsidiariamente, o laudo pericial indicou incapacidade definitiva apenas para o serviço militar e não para o trabalho civil, afastando o direito à reforma prevista no art. 111, II, da Lei n. 6.880/80.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.