AREsp 1829794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON FERREIRA DE LIMA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj E Ausência De Dissídio Jurisprudencial Comprovado)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Reintegração Para Tratamento, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Reintegração Para Tratamento Danos Morais +3 more

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Parties

WANDERSON FERREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj E Ausência De Dissídio Jurisprudencial Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de incapacidade definitiva para fins de reforma militar (art. 108 Lei 6.880/80)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre atividade militar e doença (labirintopatia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.