AREsp 1837359 - DECISAO

AREsp 1837359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o autor não estava incapacitado, afastando o direito à reforma, reintegração ou indenização.

Parties
Recorrente/agravante: GILVAN CORREIA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade Definitiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GILVAN CORREIA DA SILVA

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma militar ou reintegração como adido por incapacidade
  2. 2 Reconhecimento de nexo de causalidade entre doença e serviço militar
  3. 3 Condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o autor não estava incapacitado, afastando o direito à reforma, reintegração ou indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem