AREsp 1797339 - DECISAO

AREsp 1797339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre fatos e provas (inclusive apontando que a incapacidade teve início após o desligamento), ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, eventual reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO CARVALHO CARLOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum Reforma Militar / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Por Doença Grave, Data Do Início Da Incapacidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame Fático (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Por Doença Grave Data Do Início Da Incapacidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAURÍCIO CARVALHO CARLOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum Reforma Militar / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma e proventos do grau hierárquico superior em razão de incapacidade por doença grave
  2. 2 Momento do início da incapacidade (antes ou após desligamento)
  3. 3 Existência de omissão/violação apta a ensejar recurso especial (art. 1.022/535)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre fatos e provas (inclusive apontando que a incapacidade teve início após o desligamento), ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, eventual reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial