REsp 1878419 - DECISAO

REsp 1878419 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte, concluiu-se que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, faz jus à reforma ex officio por incapacidade definitiva com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediato, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial; manteve-se, conforme análise normativa e probatória, que o auxílio-invalidez não é devido na ausência de necessidade de internação especializada ou cuidados permanentes, e reconheceu-se o direito à isenção do Imposto de Renda conforme legislação aplicável.

Parties
Recorrente/autor: MARCO ALEXANDRE DUARTE LEMOS; Recorrido/secretário Da Fazenda/parte Demandada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior; demais termos conforme fundamentação.
Legal Topics
Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Isenção De Imposto De Renda, Nexo De Causalidade, Perícia Médico Pericial, Súmula 568/stj
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Parties

MARCO ALEXANDRE DUARTE LEMOS

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/secretário Da Fazenda/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, à reforma ex officio por incapacidade definitiva com remuneração calculada com base no grau hierárquico imediatamente superior
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio-invalidez (internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem)
  3. 3 Direito à isenção do Imposto de Renda para portador do vírus HIV conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante desta Corte, concluiu-se que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, faz jus à reforma ex officio por incapacidade definitiva com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediato, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial; manteve-se, conforme análise normativa e probatória, que o auxílio-invalidez não é devido na ausência de necessidade de internação especializada ou cuidados permanentes, e reconheceu-se o direito à isenção do Imposto de Renda conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior; demais termos conforme fundamentação.

Orders

  • Reconhecer o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância quanto ao pedido de reforma e seu termo inicial (fls. 157/163).