AREsp 1763481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido apenas quanto à forma de atualização das parcelas remuneratórias vencidas, determinando a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (com as faixas temporais e índices especificados), permanecendo o reconhecimento do direito do autor à reforma militar em razão da incapacidade total e permanente verificada durante a prestação do serviço militar, independentemente de nexo de causalidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: WILSON NUNES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Reforma Militar, Desincorporação, Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Reforma Militar Desincorporação Prescrição Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

WILSON NUNES PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 requisito de nexo de causalidade para concessão de reforma militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido apenas quanto à forma de atualização das parcelas remuneratórias vencidas, determinando a aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (com as faixas temporais e índices especificados), permanecendo o reconhecimento do direito do autor à reforma militar em razão da incapacidade total e permanente verificada durante a prestação do serviço militar, independentemente de nexo de causalidade.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para que as parcelas remuneratórias vencidas sejam corrigidas nos seguintes termos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E a partir de...
  • Publique-se.