AREsp 1736024 - DECISAO

AREsp 1736024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que retome o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressa e fundamentadamente sobre o fato novo alegado (atestado médico posterior), por se configurar omissão que prejudica a prestação jurisdicional; as demais teses ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Laboral, Perícia Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Laboral Perícia Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MAICON DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a fato novo suscitadonos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80 sobre reforma de militar temporário agregado por mais de dois anos
  3. 3 necessidade ou irrelevância do nexo causal entre doença e serviço militar para concessão de reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que retome o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressa e fundamentadamente sobre o fato novo alegado (atestado médico posterior), por se configurar omissão que prejudica a prestação jurisdicional; as demais teses ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste, de forma expressa e fundamentada, sobre o fato novo alegado pela parte recorrente.