REsp 1529390 - DECISAO

REsp 1529390 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial Pelo Stj)
Legal Topics
Reforma Militar, Hiv/aids, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Hiv/aids Danos Morais Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 535 CPC/73)
  2. 2 direito à reforma militar por HIV adquirido durante o serviço temporário
  3. 3 marco inicial para pagamento dos valores atrasados (licenciamento vs. citação)