REsp 1935007 - DECISAO

REsp 1935007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou de forma clara o vício jurídico no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da incapacidade definitiva e da reforma pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Danos Morais, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Definitiva Acidente Em Serviço Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica a dispositivos legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito à reforma militar no mesmo grau hierárquico
  3. 3 caráter da incapacidade (definitiva vs. parcial/temporária)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou de forma clara o vício jurídico no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o reconhecimento da incapacidade definitiva e da reforma pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.