REsp 1923211 - DECISAO

REsp 1923211 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque muitas das alegações do recorrente não foram prequestionadas na decisão de origem, não é possível o reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS) estabelece que o militar temporário não estável somente faz jus à reforma se enquadrado nas hipóteses do art.108 da Lei n.6.880/1980 ou se houver prova de invalidez total; nos autos não há comprovação de incapacidade definitiva/invalidez, apenas indicação de incapacidade temporária, razão pela qual se manteve a solução recorrida quanto à negativa da reforma.

Parties
Recorrente: THIAGO FERREIRA ZACARIAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Desincorporação, Nexo De Causalidade, Incapacidade Definitiva Vs Invalidez, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Militar Desincorporação Nexo De Causalidade Incapacidade Definitiva Vs Invalidez Perícia Médica +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA ZACARIAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário não estável faz jus à reforma sem nexo de causalidade
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre epilepsia e serviço militar
  3. 3 comprovação de incapacidade definitiva/invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque muitas das alegações do recorrente não foram prequestionadas na decisão de origem, não é possível o reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS) estabelece que o militar temporário não estável somente faz jus à reforma se enquadrado nas hipóteses do art.108 da Lei n.6.880/1980 ou se houver prova de invalidez total; nos autos não há comprovação de incapacidade definitiva/invalidez, apenas indicação de incapacidade temporária, razão pela qual se manteve a solução recorrida quanto à negativa da reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários conforme os critérios indicados no acórdão.