AREsp 1870273 - DECISAO

AREsp 1870273 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar que sofreu enfermidade no exercício do serviço e permaneceu agregado por período superior a dois anos por incapacidade temporária faz jus à reforma ou reintegração como adido; contudo, quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores, aplica-se o entendimento do Tema 905 do STJ, devendo ser utilizado o IPCA-E para atualização monetária, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para adequar a correção monetária ao Tema 905.

Parties
Agravante: União; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para fins de aplicação do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento Indevido, Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Tema 905 Do STJ, Aplicação Do Tema 810 Do STF
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Reforma Militar Licenciamento Indevido Reintegração Como Adido Incapacidade Temporária Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento de militar agregado com incapacidade temporária
  2. 2 discricionariedade do licenciamento e conceito de 'encostamento'
  3. 3 direito à reintegração e à reforma militar por acidente em serviço

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar que sofreu enfermidade no exercício do serviço e permaneceu agregado por período superior a dois anos por incapacidade temporária faz jus à reforma ou reintegração como adido; contudo, quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores, aplica-se o entendimento do Tema 905 do STJ, devendo ser utilizado o IPCA-E para atualização monetária, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente apenas para adequar a correção monetária ao Tema 905.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para fins de aplicação do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Alterado o acórdão recorrido para aplicação do IPCA-E na correção monetária do débito.
  • Publique-se.