AREsp 1863953 - DECISAO

AREsp 1863953 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o laudo pericial e o conjunto probatório não demonstraram a existência de nexo de causalidade entre o transtorno do autor e o serviço militar, nem ficaram comprovados a invalidez total no momento da reforma ou a invalidez desde a inspeção de saúde que ensejou a reforma; assim, o autor faz jus apenas aos proventos proporcionais já concedidos, não havendo ensejo para revisão para proventos integrais; além disso, o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ e aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Autor: Autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reforma Militar, Proventos Proporcionais, Invalidez, Nexo De Causalidade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da reforma militar para proventos integrais
  2. 2 Comprovação de nexo de causalidade entre doença e serviço militar
  3. 3 Caracterização de invalidez total para direito a proventos integrais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o laudo pericial e o conjunto probatório não demonstraram a existência de nexo de causalidade entre o transtorno do autor e o serviço militar, nem ficaram comprovados a invalidez total no momento da reforma ou a invalidez desde a inspeção de saúde que ensejou a reforma; assim, o autor faz jus apenas aos proventos proporcionais já concedidos, não havendo ensejo para revisão para proventos integrais; além disso, o recurso especial enfrenta óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ e aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se