AREsp 2498100 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ e entendimentos correlatos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Reforma Militar, Reintegração, Incapacidade, Nexo Causal, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 comprovação de incapacidade e nexo causal para reforma/reintegração
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 7/STJ e entendimentos correlatos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Full Case Text
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