REsp 2146143 - DECISAO

REsp 2146143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença porque sua jurisprudência reconhece que o militar que ficou incapacitado total e permanentemente por doença tem direito à reforma com proventos da graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa, independentemente do nexo causal entre a doença e o serviço militar, motivo pelo qual o acórdão regional que reduziu os proventos ao soldo da graduação ativa divergiu da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: M F F DE A E OUTRO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Militar Falecido: Franklin de Araújo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar procedente a demanda assegurando a reforma do militar falecido com proventos integrais na graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa.
Legal Topics
Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Nexo Causal, Incapacidade Total E Permanente, Remessa Necessária, Proventos
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Reforma Militar Auxílio Invalidez Nexo Causal Incapacidade Total E Permanente Remessa Necessária +1 more

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Parties

M F F DE A E OUTRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Franklin de Araújo Miranda

Militar Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se militar temporário incapacitado por doença tem direito à reforma com proventos no grau hierárquico imediatamente superior independentemente do nexo de causalidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 108, 109, 110 e 111 da Lei nº 6.880/80 ao caso de militar temporário
  3. 3 Efeito da remessa necessária sobre a forma de cálculo dos proventos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença porque sua jurisprudência reconhece que o militar que ficou incapacitado total e permanentemente por doença tem direito à reforma com proventos da graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa, independentemente do nexo causal entre a doença e o serviço militar, motivo pelo qual o acórdão regional que reduziu os proventos ao soldo da graduação ativa divergiu da orientação do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar procedente a demanda assegurando a reforma do militar falecido com proventos integrais na graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa.

Orders

  • Restabelecer a sentença e assegurar a reforma do militar falecido com proventos integrais na graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa.
  • Publique-se.