AREsp 2609984 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não restou demonstrado vício apto a ensejar omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC; há vedação ao STJ para analisar matéria constitucional suscitada; e a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas (laudo pericial), vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que, não havendo incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não cabe reforma com proventos, devendo o militar ser mantido "encostado" para receber tratamentos médicos, sem direito a percepções pecuniárias ou isenção de IR.

Parties
Autor: Autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Ofício, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Encostamento Para Tratamento Médico, Isenção De Imposto De Renda, Proventos, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processual Civil Previdenciário Reforma Militar Licenciamento De Ofício Incapacidade Laborativa Nexo Causal +4 more

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Parties

Autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80
  2. 2 interpretação dos arts. 108 e 109 da Lei n.6.880/80 quanto à incapacidade definitiva e incapacidade para qualquer trabalho
  3. 3 relevância do laudo pericial e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não restou demonstrado vício apto a ensejar omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC; há vedação ao STJ para analisar matéria constitucional suscitada; e a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas (laudo pericial), vedado pela Súmula 7 do STJ. No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que, não havendo incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não cabe reforma com proventos, devendo o militar ser mantido "encostado" para receber tratamentos médicos, sem direito a percepções pecuniárias ou isenção de IR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.