REsp 2156276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e o nexo causal com o serviço ocorreram em 2016, anterior à vigência da Lei n.13.954/2019; assim aplica-se a legislação vigente à época (Lei n.6.880/1980, redação anterior), garantindo o direito à reforma, sem que se possa reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/recorrente: Gabriel Justino de Oliveira Neto; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Modulação De Efeitos
Administrativo Servidor Público Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Tempus Regit Actum Direito Adquirido +1 more

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Parties

Gabriel Justino de Oliveira Neto

Autor/recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.954/2019 vs princípio tempus regit actum
  2. 2 Direito à reforma do militar temporário por incapacidade definitiva (art.108, V, Lei 6.880/1980)
  3. 3 Necessidade de invalidez para reforma e para remuneração com base no soldo imediato (art.110, §1º, Lei 6.880/1980)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e o nexo causal com o serviço ocorreram em 2016, anterior à vigência da Lei n.13.954/2019; assim aplica-se a legislação vigente à época (Lei n.6.880/1980, redação anterior), garantindo o direito à reforma, sem que se possa reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a União a reformar o autor na mesma graduação ocupada no serviço ativo e a pagar a respectiva ajuda de custo.