AREsp 2819209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a prova pericial concluiu pela incapacidade apenas temporária e sem nexo de causalidade com o serviço militar, não sendo preenchidos os requisitos legais para concessão de reforma ou agregação remunerada ao militar temporário, cabendo apenas encostamento sem percepção de soldo conforme a redação dada pelas Leis nº 4.375/1964 e 13.954/2019; ademais impedia-se a revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Thiago da Silva Correa de Souza; Agravado: Comando do 1º Distrito Naval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Temporária E Definitiva, Encostamento, Agregação, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Militar Direito Administrativo Direito Processual Civil Reforma Militar Licenciamento Ex Officio Incapacidade Temporária E Definitiva Encostamento Agregação +2 more

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Parties

Thiago da Silva Correa de Souza

Agravante

Comando do 1º Distrito Naval

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário e requisitos legais
  2. 2 Possibilidade de reintegração com percepção de remuneração
  3. 3 Caracterização de nexo de causalidade entre moléstia e serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a prova pericial concluiu pela incapacidade apenas temporária e sem nexo de causalidade com o serviço militar, não sendo preenchidos os requisitos legais para concessão de reforma ou agregação remunerada ao militar temporário, cabendo apenas encostamento sem percepção de soldo conforme a redação dada pelas Leis nº 4.375/1964 e 13.954/2019; ademais impedia-se a revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.