REsp 2171122 - DECISAO

REsp 2171122 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional indicada (art. 3º, XI, b, da MP n. 2.215-10/2001), visto que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre esse dispositivo, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Alex Mota da Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Ajuda De Custo, Isenção De IRPF, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento Ajuda De Custo Isenção De IRPF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Mota da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 3º, XI, b, da MP n. 2.215-10/2001
  2. 2 direito à ajuda de custo em decorrência de reforma militar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional indicada (art. 3º, XI, b, da MP n. 2.215-10/2001), visto que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre esse dispositivo, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.