REsp 2195294 - DECISAO

REsp 2195294 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o recorrente, por acidente em serviço, foi declarado definitivamente incapaz para o serviço castrense e que o licenciamento ocorreu antes da Lei n. 13.954/2019; nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis (Lei n. 6.880/1980 e precedentes da Corte Especial do STJ), o militar temporário não estável, declarado incapaz em decorrência de acidente em serviço, faz jus à reforma no posto/graduação que detinha na ativa; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à reforma, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões acessórias.

Parties
Recorrente: Edesio Pereira Pimentel; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à reforma militar; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir quanto às questões acessórias.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Para Serviço Militar, Estabilidade Decenal, Nexo De Causalidade, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Ex Officio Incapacidade Para Serviço Militar Estabilidade Decenal Nexo De Causalidade Tempus Regit Actum

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Parties

Edesio Pereira Pimentel

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma militar do militar temporário declarado incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente em serviço
  2. 2 Legalidade da desincorporação quando há capacidade para atividades civis
  3. 3 Aplicação da legislação anterior à Lei n. 13.954/2019 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o recorrente, por acidente em serviço, foi declarado definitivamente incapaz para o serviço castrense e que o licenciamento ocorreu antes da Lei n. 13.954/2019; nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis (Lei n. 6.880/1980 e precedentes da Corte Especial do STJ), o militar temporário não estável, declarado incapaz em decorrência de acidente em serviço, faz jus à reforma no posto/graduação que detinha na ativa; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à reforma, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões acessórias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à reforma militar; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir quanto às questões acessórias.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência no que concerne ao reconhecimento do direito do autor à reforma militar