REsp 2221912 - DECISAO

REsp 2221912 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença por entender que a perícia e a sindicância indicaram que as lesões decorreram de acidente ocorrido em dia de folga, inexistindo nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar; além disso, o autor é apenas incapaz para atividades militares e não inválido para todo e qualquer trabalho, circunstância que impede a reforma do militar temporário sem estabilidade; assim, não há direito à reintegração com reforma, sendo cabível apenas o encostamento para tratamento.

Parties
Recorrente: JONADABE SANTOS DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Nexo De Causalidade, Encostamento, Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento Nexo De Causalidade Encostamento Invalidez +2 more

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Parties

JONADABE SANTOS DE SANTANA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário sem estabilidade faz jus à reforma ex officio quando a incapacidade definitiva não tem nexo de causalidade com o serviço militar
  2. 2 Se há direito à reintegração como adido para tratamento de saúde
  3. 3 Aplicação dos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença por entender que a perícia e a sindicância indicaram que as lesões decorreram de acidente ocorrido em dia de folga, inexistindo nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar; além disso, o autor é apenas incapaz para atividades militares e não inválido para todo e qualquer trabalho, circunstância que impede a reforma do militar temporário sem estabilidade; assim, não há direito à reintegração com reforma, sendo cabível apenas o encostamento para tratamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.