REsp 2189768 - DECISAO

REsp 2189768 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, na inexistência de incapacidade laboral apta a justificar a reforma, conclusão que não foi impugnada pelo recorrente; como a decisão recorrida tem fundamento suficiente não atacado e o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial não merece conhecimento. Subsidiariamente, aplica-se a Súmula 283 do STF por ser inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maurílio dos Santos Massoco Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Laboral, Dano Moral, Aplicação Temporal Da Lei 13.954/2019, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 6º LINDB
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Laboral Dano Moral Aplicação Temporal Da Lei 13.954/2019 Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Maurílio dos Santos Massoco Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.954/2019 versus legislação anterior (art. 6º da LINDB)
  2. 2 Efeito da inexistência de incapacidade laboral sobre o direito à reforma militar
  3. 3 Possibilidade de reforma por perda de visão do olho direito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, na inexistência de incapacidade laboral apta a justificar a reforma, conclusão que não foi impugnada pelo recorrente; como a decisão recorrida tem fundamento suficiente não atacado e o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial não merece conhecimento. Subsidiariamente, aplica-se a Súmula 283 do STF por ser inadmissível o recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.