REsp 2199336 - DECISAO

REsp 2199336 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o militar temporário acometido de neoplasia maligna prevista no art.108, V, da Lei 6.880/1980 tem direito à reforma independentemente de nexo de causalidade, e que a incapacidade do recorrido teve início em 2014, garantindo-lhe a reforma desde então; também foi reputada não conhecida parte das razões relativas ao art.1.022 do CPC por deficiência nas razões recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade, Neoplasia Maligna, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Neoplasia Maligna Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.954/2019 ao caso concreto
  2. 2 Direito à reforma do militar temporário acometido de neoplasia maligna constante do art.108, V, da Lei 6.880/1980 independentemente de nexo de causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o militar temporário acometido de neoplasia maligna prevista no art.108, V, da Lei 6.880/1980 tem direito à reforma independentemente de nexo de causalidade, e que a incapacidade do recorrido teve início em 2014, garantindo-lhe a reforma desde então; também foi reputada não conhecida parte das razões relativas ao art.1.022 do CPC por deficiência nas razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Não conhecimento de parte das razões do recurso especial relativas ao art.1.022 do CPC
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida