AREsp 3137009 - DECISAO

AREsp 3137009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; manteve-se a conclusão de que, por se tratar de ato praticado em 2013, aplica-se a disciplina então vigente (princípio tempus regit actum) e o acórdão regional, amparado em sindicância interna e prova pericial que atribuiu à enfermidade caráter genético/hereditário e ausência de incapacidade definitiva ou nexo causal com o serviço, não pode ser reformado sem reexame de fatos, óbice que encontra limite na Súmula 7/STJ. Todavia, quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, verificou-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual se deu...

Parties
Agravante/autor: Andre Capelli Jacinto; Agravada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo/interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantidas, na espécie, as conclusões quanto à ausência de nexo causal e incapacidade definitiva, de modo que não se concedeu a reforma ou reintegração.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Tempus Regit Actum, Nexo Causal Doença Serviço Militar, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Tempus Regit Actum Nexo Causal Doença Serviço Militar Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andre Capelli Jacinto

Agravante/autor

União

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo/interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.954/2019 (princípio tempus regit actum)
  2. 2 existência de nexo causal entre a doença do militar e o serviço militar
  3. 3 reforma de militar temporário por incapacidade definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial; manteve-se a conclusão de que, por se tratar de ato praticado em 2013, aplica-se a disciplina então vigente (princípio tempus regit actum) e o acórdão regional, amparado em sindicância interna e prova pericial que atribuiu à enfermidade caráter genético/hereditário e ausência de incapacidade definitiva ou nexo causal com o serviço, não pode ser reformado sem reexame de fatos, óbice que encontra limite na Súmula 7/STJ. Todavia, quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, verificou-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, razão pela qual se deu...

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantidas, na espécie, as conclusões quanto à ausência de nexo causal e incapacidade definitiva, de modo que não se concedeu a reforma ou reintegração.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.