AREsp 3163839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o marco temporal aplicável é a data do fato gerador da incapacidade (acidente em serviço em 17/02/2011 e reconhecimento médico-pericial em 08/07/2013), anteriores à Lei n. 13.954/2019; assim, aplica-se a redação original da Lei n. 6.880/1980, que assegura a reforma ao militar temporário incapacitado definitivamente para o serviço em razão de acidente em serviço (art. 108, III c/c art. 109, redação anterior), sem exigir invalidez para toda e qualquer atividade laboral; determinou-se o reconhecimento do direito à reforma com proventos na forma do art. 110 do Estatuto, observando-se a vigência da redação anterior à Lei...

Parties
Agravante: OSVALDO JOSÉ ROCHA NETO; Parte Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente para reconhecer o direito do agravante à reforma militar com fundamento na redação anterior da Lei n. 6.880/1980.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Tempus Regit Actum, Encostamento Para Tratamento Médico, Estabilidade Decenal, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Da Lei 6.880/1980 E Lei 13.954/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Tempus Regit Actum Encostamento Para Tratamento Médico Estabilidade Decenal +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO JOSÉ ROCHA NETO

Agravante

UNIÃO

Parte Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual legislação aplicável ao caso (redação original da Lei 6.880/1980 ou alterações da Lei 13.954/2019)
  2. 2 direito à reforma do militar temporário por incapacidade decorrente de acidente em serviço
  3. 3 necessidade ou não de invalidez para reforma após a Lei 13.954/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o marco temporal aplicável é a data do fato gerador da incapacidade (acidente em serviço em 17/02/2011 e reconhecimento médico-pericial em 08/07/2013), anteriores à Lei n. 13.954/2019; assim, aplica-se a redação original da Lei n. 6.880/1980, que assegura a reforma ao militar temporário incapacitado definitivamente para o serviço em razão de acidente em serviço (art. 108, III c/c art. 109, redação anterior), sem exigir invalidez para toda e qualquer atividade laboral; determinou-se o reconhecimento do direito à reforma com proventos na forma do art. 110 do Estatuto, observando-se a vigência da redação anterior à Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente para reconhecer o direito do agravante à reforma militar com fundamento na redação anterior da Lei n. 6.880/1980.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.
  • Julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do agravante à reforma militar com fundamento nos arts. 106, II; 108, III; e 109 da Lei n. 6.880/1980, em sua redação anterior à Lei n. 13.954/2019.