AREsp 3243073 - DECISAO

AREsp 3243073 - DECISAO

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.447.945 - Tema 1.310), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, publicado o acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes entre as Cortes e o desmembramento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Hiv/sida, Isenção De Imposto De Renda, Auxílio Invalidez, Dano Moral, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Direito Processual Civil Reforma Militar Licenciamento Hiv/sida Isenção De Imposto De Renda +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma ex officio de militar temporário portador do vírus HIV antes da Lei 13.954/2019
  2. 2 critério para cálculo dos proventos da reforma (grau hierárquico)
  3. 3 isenção do imposto de renda para proventos de reformados portadores de SIDA

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.447.945 - Tema 1.310), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, publicado o acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes entre as Cortes e o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, publicado o acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.