AREsp 2781798 - DECISAO

AREsp 2781798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados, e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar Por Invalidez, Incapacidade Permanente, Licenciamento De Militar Temporário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Militar Por Invalidez Incapacidade Permanente Licenciamento De Militar Temporário Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 e do Decreto n. 57.654/1966
  2. 2 legalidade do licenciamento/desincorporação de militar temporário
  3. 3 existência de incapacidade definitiva e nexo causal com serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos legais apontados, e porque o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se